AREsp 1685803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada constitui pedido de reanálise das razões já apreciadas pelo acórdão embargado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores no contexto de recuperação judicial e qualificação do crédito como concursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada constitui pedido de reanálise das razões já apreciadas pelo acórdão embargado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.