EREsp 1482561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o embargante buscou rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e não houve violação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015, na medida em que a jurisprudência do STJ admite a reiteração de fundamentos quando não há argumento novo, de modo que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: ILDO JOÃO SALMÓRIA; Embargado: JOSÉ NOEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

ILDO JOÃO SALMÓRIA

Embargante

JOSÉ NOEL MOREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 quanto à necessidade ou não de reformular os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o embargante buscou rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e não houve violação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015, na medida em que a jurisprudência do STJ admite a reiteração de fundamentos quando não há argumento novo, de modo que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.