EAREsp 1659427 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a legitimidade passiva da embargante já foi fundamentada no acórdão anterior (aquisição de 50% do imóvel por sentença e condição de meeira), e os novos embargos visam reexaminar matéria de fato e provas já decididas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por caráter protelatório.

Parties: Embargante: Jail Fonseca Rocha; Embargado: banco embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Protelatórios, Multa, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Protelatórios Multa Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jail Fonseca Rocha

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Legitimidade passiva da embargante
3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de reexame

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa