AREsp 1718692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida expõe fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Embargante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto à aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida expõe fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.