AREsp 1736636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão embargado examinou e manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas; o embargante não indicou de forma precisa os supostos vícios e buscou rediscutir matérias já decididas. Ademais, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: OSVALDO LOPES - ESPÓLIO; Inventariante (representante): MARIA SOLANGE GASPAR DE OLIVEIRA; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELO; Interessado: VILLAS BOAS EMP. IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO LOPES - ESPÓLIO

Embargante

MARIA SOLANGE GASPAR DE OLIVEIRA

Inventariante (representante)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELO

Embargado

VILLAS BOAS EMP. IMOBILIARIOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão embargado examinou e manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas; o embargante não indicou de forma precisa os supostos vícios e buscou rediscutir matérias já decididas. Ademais, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno