CC 175205 - DECISAO

CC 175205 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque há erro material evidente na decisão impugnada: a identificação do juízo que realizou os atos de constrição estava incorreta. Verificou-se que os atos de constrição foram efetivamente praticados pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, não pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ, motivo pelo qual a decisão foi corrigida para substituir a referência equivocada.

Parties
Embargante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Competência, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Competência Recuperação Judicial Constrição Patrimonial

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na identificação do juízo que realizou atos de constrição patrimonial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material e omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque há erro material evidente na decisão impugnada: a identificação do juízo que realizou os atos de constrição estava incorreta. Verificou-se que os atos de constrição foram efetivamente praticados pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, não pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ, motivo pelo qual a decisão foi corrigida para substituir a referência equivocada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material

Orders

  • Na decisão de fls. 262-266, onde consta '1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ' deve-se ler 'Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP'
  • Publique-se.