REsp 1898749 - DECISAO

REsp 1898749 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque os documentos apresentados (declaração manuscrita e extrato de internet banking) foram considerados insuficientes para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça e os aclaratórios tinham o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada, hipótese inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 comprovação da necessidade de gratuidade de justiça
  3. 3 alegação de erro material quanto ao saldo bancário

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque os documentos apresentados (declaração manuscrita e extrato de internet banking) foram considerados insuficientes para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça e os aclaratórios tinham o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada, hipótese inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.