AREsp 1803415 - DECISAO

AREsp 1803415 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA de dezembro/1985 por ser o valor conhecido e ainda vigente no mês da integralização, sendo vedado considerar VPA futuro; ademais, a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503, 505 do CPC)
  3. 3 Critério temporal de aplicação do VPA para cálculo do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA de dezembro/1985 por ser o valor conhecido e ainda vigente no mês da integralização, sendo vedado considerar VPA futuro; ademais, a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial