AREsp 1817285 - DECISAO

AREsp 1817285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; e foi adver­tida a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +6 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para suprir omissão alegada relativa à não impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; e foi adver­tida a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.