AREsp 1710301 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; ademais, a pretensão da embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório.

Parties: Embargante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante por caráter protelatório.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
3 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante por caráter protelatório.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.