AREsp 1735394 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a assinatura digitalizada de outro advogado não dispensa a apresentação da cadeia de representação vinculando a subscritora detentora do certificado digital; diante da inércia quanto à regularização após intimação impôs-se o não conhecimento do recurso; não estando demonstrado caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: ELENIR AVILLEZ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assinatura Eletrônica, Procuração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assinatura Eletrônica Procuração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

ELENIR AVILLEZ DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Validade da assinatura digitalizada de advogado distinta da subscritora eletrônica
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por suposto caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a assinatura digitalizada de outro advogado não dispensa a apresentação da cadeia de representação vinculando a subscritora detentora do certificado digital; diante da inércia quanto à regularização após intimação impôs-se o não conhecimento do recurso; não estando demonstrado caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.