AREsp 1797603 - DECISAO

AREsp 1797603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a inadmissão do recurso especial; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CCISA09 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CCISA09 INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a inadmissão do recurso especial; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.