AREsp 1565604 - ACORDAO

AREsp 1565604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o seu acolhimento: as matérias de mérito não foram enfrentadas em razão da deficiência construtiva das peças do agravo em recurso especial, e o agravo interno não foi conhecido por óbice da Súmula 182, de modo que o aresto recorrido não padeceu de vício de fundamentação.

Parties
Embargante: Zelito Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 182/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, CPC Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zelito Oliveira Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão no exame de nulidades do procedimento administrativo
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o seu acolhimento: as matérias de mérito não foram enfrentadas em razão da deficiência construtiva das peças do agravo em recurso especial, e o agravo interno não foi conhecido por óbice da Súmula 182, de modo que o aresto recorrido não padeceu de vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.