REsp 1892942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado foi claro ao fundamentar a decisão e a parte embargante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, requisito essencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', razão pela qual os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DON ERNESTO ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

DON ERNESTO ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado foi claro ao fundamentar a decisão e a parte embargante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, requisito essencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', razão pela qual os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.