AREsp 1715202 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa aos honorários, mas o Tribunal concluiu que já havia condenação anterior pela instância originária no valor de R$ 1.500,00, de modo que a majoração estava devidamente justificada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo alteração na parte dispositiva; por outro lado não houve omissão quanto à impugnação específica da decisão de admissibilidade, por ausência de impugnação e por configuração de inovação recursal quando trazida apenas no agravo interno.

Parties
Embargante: Esquilo Empreendimentos Eireli; Parte Autora: Genival Esmerino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Esquilo Empreendimentos Eireli

Embargante

Genival Esmerino

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Existência ou não de impugnação específica à decisão de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa aos honorários, mas o Tribunal concluiu que já havia condenação anterior pela instância originária no valor de R$ 1.500,00, de modo que a majoração estava devidamente justificada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo alteração na parte dispositiva; por outro lado não houve omissão quanto à impugnação específica da decisão de admissibilidade, por ausência de impugnação e por configuração de inovação recursal quando trazida apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Integrar ao acórdão recorrido os fundamentos adicionais expostos no voto do Relator
  • Sem atribuição de efeitos infringentes