AREsp 1690727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a reformar o julgado. Ademais, reafirmou-se o entendimento de que a citação por edital é nula quando realizada sem o prévio esgotamento dos meios de localização pessoal do executado, e no caso concreto houve determinação de citação por edital apesar da existência de outros endereços nos autos.

Parties
Embargante: MW TELEINFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Editalícia, Esgotamento De Meios De Localização, Nulidade Da Citação
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Citação Editalícia Esgotamento De Meios De Localização Nulidade Da Citação

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Parties

MW TELEINFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  2. 2 Necessidade de esgotamento de todos os meios para a citação por edital
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a reformar o julgado. Ademais, reafirmou-se o entendimento de que a citação por edital é nula quando realizada sem o prévio esgotamento dos meios de localização pessoal do executado, e no caso concreto houve determinação de citação por edital apesar da existência de outros endereços nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração