EAREsp 912691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já examinadas e decididas no acórdão sobre prescrição e aplicação da regra de transição, o que torna incabível a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRAS; Embargado: JOSÉ RIBEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002)

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Parties

EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRAS

Embargante

JOSÉ RIBEIRO DE BARROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 à contagem do prazo prescricional
  3. 3 Prescrição da execução e sua relação com o prazo da ação (Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já examinadas e decididas no acórdão sobre prescrição e aplicação da regra de transição, o que torna incabível a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados