AREsp 1699682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; ademais a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, configurando tentativa de reexame do mérito e incidindo a preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; ademais a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, configurando tentativa de reexame do mérito e incidindo a preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração