AREsp 1698683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, erro material ou omissão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ); os embargos buscavam efeitos infringentes e reexame da matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOABE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOABE ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, erro material ou omissão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ); os embargos buscavam efeitos infringentes e reexame da matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade na hipótese de reiteração.