AREsp 1707610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca mero reexame do mérito. Ademais, o substabelecimento juntado nas razões do agravo interno foi apresentado fora do prazo improrrogável de cinco dias determinado para regularização, inexistindo procuração original que comprovasse representação tempestiva, razão pela qual não se conheceu do recurso originário conforme art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO ORIGINAL S/A; Embargado: JOSE ALMEIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade/preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade/preclusão

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Embargante

JOSE ALMEIDA DE MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e prazo para saneamento (art. 76, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade de documentos juntados fora do prazo determinado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca mero reexame do mérito. Ademais, o substabelecimento juntado nas razões do agravo interno foi apresentado fora do prazo improrrogável de cinco dias determinado para regularização, inexistindo procuração original que comprovasse representação tempestiva, razão pela qual não se conheceu do recurso originário conforme art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.