AREsp 1620916 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão perante a Corte de origem, de modo que a pretensa impugnação trazida apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão perante a Corte de origem, de modo que a pretensa impugnação trazida apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.