AREsp 1718628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão tratou das matérias suscitadas e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 5/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo‑se assim a Súmula 182/STJ; ante o caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Caráter Protelatório, Inépcia Do Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impugnação específica ao óbice da Súmula 5/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão tratou das matérias suscitadas e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 5/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo‑se assim a Súmula 182/STJ; ante o caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.