AREsp 1587377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, inclusive a prejudicial de prescrição, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, a matéria demandaria reexame de prova/contexto fático, vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: EDUARDO BRILHANTE BAETA; Embargado: ONEZIMO LOPES DO AMARAL; Embargado: OSVALDO JOSE FERREIRA; Embargado: ROBERTO DA SILVA; Embargado: ANTONIO FERREIRA DE FREITAS; Interessada: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

EDUARDO BRILHANTE BAETA

Embargado

ONEZIMO LOPES DO AMARAL

Embargado

OSVALDO JOSE FERREIRA

Embargado

ROBERTO DA SILVA

Embargado

ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

Embargado

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, inclusive a prejudicial de prescrição, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, a matéria demandaria reexame de prova/contexto fático, vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados