AREsp 1640549 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte visou ao rejulgamento da causa; e não foi comprovado o recolhimento das custas em dobro, por ausência da sequência numérica do código de barras, razão pela qual manteve‑se a declaração de deserção do recurso especial, na forma da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargantes: FREDERICO OSANAM BAMBIRRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Custas Recursais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Custas Recursais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FREDERICO OSANAM BAMBIRRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte visou ao rejulgamento da causa; e não foi comprovado o recolhimento das custas em dobro, por ausência da sequência numérica do código de barras, razão pela qual manteve‑se a declaração de deserção do recurso especial, na forma da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que declarou a deserção do recurso especial.