AREsp 1738320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência visava reapreciação de matérias já decididas e o acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios, o que impede o reexame por força da Súmula 7/STJ; não estando demonstrado caráter manifestamente protelatório, não se impôs a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Caráter Protelatório, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Caráter Protelatório Cumprimento De Sentença

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência visava reapreciação de matérias já decididas e o acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios, o que impede o reexame por força da Súmula 7/STJ; não estando demonstrado caráter manifestamente protelatório, não se impôs a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório