AREsp 1647464 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou as teses relevantes, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe efeito infringente via embargos de declaração.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Suspensão De Recursos (art. 543 C Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Efeitos Infringentes Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou as teses relevantes, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe efeito infringente via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.