AREsp 1538246 - ACORDAO

AREsp 1538246 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o agravo não impugnou especificamente a consonância com a Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes supervenientes ou demonstração de ausência de similitude fática, razão por que, nos termos da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido; em razão do caráter protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JUSSARA MARIA STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa imposta por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA STORCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o agravo não impugnou especificamente a consonância com a Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes supervenientes ou demonstração de ausência de similitude fática, razão por que, nos termos da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido; em razão do caráter protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa imposta por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JUSSARA MARIA STORCK
  • Impor multa de 2% do valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15