AREsp 1341116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a decisão está conforme a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza processual dos juros de mora e a aplicação imediata das alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001 ao regime dos juros, de sorte que tais alterações não se sujeitam aos institutos da preclusão e da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, MP 2.180 35/2001, Correção Monetária, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada MP 2.180 35/2001 Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação de juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade imediata da MP 2.180-35/2001 e das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 Incidência dos institutos da preclusão e da coisa julgada sobre alterações do regime de juros moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a decisão está conforme a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza processual dos juros de mora e a aplicação imediata das alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001 ao regime dos juros, de sorte que tais alterações não se sujeitam aos institutos da preclusão e da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração