REsp 1702612 - ACORDAO

REsp 1702612 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame do transcurso do prazo prescricional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que tornou prejudicada a análise do recurso especial da parte contrária; não sendo demonstrado caráter protelatório, afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, e, após nova análise, negou-se provimento ao agravo interno de fls. 1.403-1.406 (e-STJ).

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos à origem para novo julgamento; negado provimento ao agravo interno de fls. 1.403-1.406; multa por litigância de má-fé não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prejudicialidade
Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Litigância De Má Fé Multa Processual Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial da embargante

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame do transcurso do prazo prescricional, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que tornou prejudicada a análise do recurso especial da parte contrária; não sendo demonstrado caráter protelatório, afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, e, após nova análise, negou-se provimento ao agravo interno de fls. 1.403-1.406 (e-STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos à origem para novo julgamento; negado provimento ao agravo interno de fls. 1.403-1.406; multa por litigância de má-fé não aplicada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração