AREsp 600217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno foi protocolizado após o término do prazo recursal, considerando-se que os prazos voltaram a correr em 4/5/2020 por força da Resolução STJ/GP n.9/2020, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO ARAÚJO; Embargante: NELSON JOÃO TAVARES; Embargado: ANTONIETA GARCÊZ AYRES; Embargado: GILBERTO GARCÊZ AYRES; Embargado: IRENE VIAL ROSA AYRES; Embargado: ELISABETH GARCÊZ AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazos Processuais, Resolução Stj/gp N. 9/2020, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazos Processuais Resolução Stj/gp N. 9/2020 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO ARAÚJO

Embargante

NELSON JOÃO TAVARES

Embargante

ANTONIETA GARCÊZ AYRES

Embargado

GILBERTO GARCÊZ AYRES

Embargado

IRENE VIAL ROSA AYRES

Embargado

ELISABETH GARCÊZ AYRES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e intempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem de prazos após suspensão por Resolução do STJ/GP n. 9/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno foi protocolizado após o término do prazo recursal, considerando-se que os prazos voltaram a correr em 4/5/2020 por força da Resolução STJ/GP n.9/2020, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.