REsp 1857058 - ACORDAO

REsp 1857058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido e não de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, foi verificada a ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (incidindo a Súmula 211/STJ) e a admissão das pretensões demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); mantida também a aplicação da jurisprudência e do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 quanto à natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária.

Parties
Embargante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) perante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido e não de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, foi verificada a ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (incidindo a Súmula 211/STJ) e a admissão das pretensões demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); mantida também a aplicação da jurisprudência e do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 quanto à natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração