AREsp 1622708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas, sem impugnação específica de todos os fundamentos que infirmariam a inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUCIOLA ALVES TOLEDO; Embargado: EDUARDO KOMKA FILHO; Embargado: EDISON LUIZ KOMKA; Embargado: JOAO EDUARDO MOTTA KOMKA; Embargado: EDESIO KOMKA; Embargado: MARIA REGINA PINTO KOMKA; Embargado: MONICA ONGARATTO CALEGARI; Embargado: SARAH MARIA NERY BLAMIRES KOMKA; Embargado: THERESINHA IGNEZ BRATTI KOMKA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUCIOLA ALVES TOLEDO

Embargante

EDUARDO KOMKA FILHO

Embargado

EDISON LUIZ KOMKA

Embargado

JOAO EDUARDO MOTTA KOMKA

Embargado

EDESIO KOMKA

Embargado

MARIA REGINA PINTO KOMKA

Embargado

MONICA ONGARATTO CALEGARI

Embargado

SARAH MARIA NERY BLAMIRES KOMKA

Embargado

THERESINHA IGNEZ BRATTI KOMKA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte buscou rediscutir matérias já apreciadas, sem impugnação específica de todos os fundamentos que infirmariam a inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração