AREsp 1696224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Embargante: CHB-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Recursos Repetitivos (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Recursos Repetitivos (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

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Parties

CHB-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interno