REsp 1702612 - ACORDAO

REsp 1702612 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já fundamentou a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dada a omissão relativa à apreciação do transcurso do prazo prescricional, o que torna os aclaratórios mera tentativa de rediscutir o decisum; ademais, não se aplicou multa por ausência de nítido caráter protelatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Litigância De Má Fé Multa Processual Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Relevância da análise da prescrição para a continuidade do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já fundamentou a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dada a omissão relativa à apreciação do transcurso do prazo prescricional, o que torna os aclaratórios mera tentativa de rediscutir o decisum; ademais, não se aplicou multa por ausência de nítido caráter protelatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração