AREsp 1604481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, não cabendo sua consideração apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, não cabendo sua consideração apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.