AREsp 1667373 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto examinou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ decorreu da argumentação genérica trazida no agravo.

Parties: Embargante: João Batista da Silva e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Batista da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice diante de argumentação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.