AREsp 1722408 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: OI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Prequestionamento

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 possibilidade de efeito infringente por embargos de declaração
3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Acórdão proferido por unanimidade da Quarta Turma, com ausência justificada do Sr. Ministro Marco Buzzi.