AREsp 1613891 - ACORDAO

AREsp 1613891 - ACORDAO

Parties
Embargante: Expresso Pegaso Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Súmula 481/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Expresso Pegaso Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica