AREsp 1732538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, decidiu integralmente a controvérsia de modo fundamentado e firmou-se que o agravo interno não poderia ser conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve erro material na redação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, decidiu integralmente a controvérsia de modo fundamentado e firmou-se que o agravo interno não poderia ser conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração