AREsp 1409020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e devidamente fundamentada sobre as questões relevantes à solução da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento, complemento ou integração; além disso, a aplicação de solução jurídica diversa da pretendida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não é meio adequado para analisar ofensa constitucional, nos termos do art. 105, III, CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Tutela Jurisdicional E Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Tutela Jurisdicional E Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e devidamente fundamentada sobre as questões relevantes à solução da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento, complemento ou integração; além disso, a aplicação de solução jurídica diversa da pretendida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não é meio adequado para analisar ofensa constitucional, nos termos do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração