REsp 1871066 - ACORDAO

REsp 1871066 - ACORDAO

Considerando que a afetação para revisão do Tema 677/STJ foi determinada antes do julgamento do agravo interno e que houve determinação de suspensão dos processos sobre idêntica controvérsia (REsp 1.820.963/SP), deve aplicar-se o procedimento do art. 256-L, I, do RISTJ, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a definição da revisão do Tema 677/STJ, sendo posteriormente examinado o recurso especial conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBERTO LASTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a definição da revisão do Tema 677/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Afetação Para Revisão Do Tema 677/stj, Suspensão De Processos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Depósito Judicial Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

ROBERTO LASTE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão dos autos em razão da afetação para revisão do Tema 677/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a afetação para revisão do Tema 677/STJ foi determinada antes do julgamento do agravo interno e que houve determinação de suspensão dos processos sobre idêntica controvérsia (REsp 1.820.963/SP), deve aplicar-se o procedimento do art. 256-L, I, do RISTJ, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a definição da revisão do Tema 677/STJ, sendo posteriormente examinado o recurso especial conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a definição da revisão do Tema 677/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Aplicar o procedimento previsto no art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/28/09/2016)