AREsp 1608182 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem e a impugnação feita somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo, obscuro ou contraditório no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Caráter precluso e inovador da impugnação feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem e a impugnação feita somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração