AREsp 950538 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria trazida é nova e não foi previamente debatida, caracterizando mero inconformismo; e a alegada decisão de primeiro grau deve ser atacada por recurso próprio na origem, não sendo possível sua análise neste momento processual pelo STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS RIBEIRO NEVES; Embargado: BANCO INDUSVAL SA; Interessado: REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE; Interessado: NELSON DOS SANTOS; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

Embargante

BANCO INDUSVAL SA

Embargado

REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE

Interessado

NELSON DOS SANTOS

Interessado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão quando a matéria é nova e não debatida anteriormente
  3. 3 Impossibilidade de análise de decisão de primeiro grau por meio de embargos de declaração no STJ, devendo ser objeto de recurso próprio na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria trazida é nova e não foi previamente debatida, caracterizando mero inconformismo; e a alegada decisão de primeiro grau deve ser atacada por recurso próprio na origem, não sendo possível sua análise neste momento processual pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração