AREsp 1712380 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos visavam mero reexame do julgado; manteve-se também a possibilidade de arbitramento de honorários recursais por estarem presentes os requisitos legais (art.85, §11, CPC/2015 e condições indicadas pela Terceira Turma).

Parties
Embargante: ESQUILOS EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ESQUILOS EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos visavam mero reexame do julgado; manteve-se também a possibilidade de arbitramento de honorários recursais por estarem presentes os requisitos legais (art.85, §11, CPC/2015 e condições indicadas pela Terceira Turma).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ESQUILOS EMPREENDIMENTOS EIRELI
  • Manter o cabimento do arbitramento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por preenchimento dos requisitos