AREsp 1692651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as matérias apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; eventuais alterações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a exceção de pré-executividade nos autos demandaria dilação probatória, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ATTIVITÁ CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ATTIVITÁ CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 Nulidade do acórdão recorrido e da citação por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as matérias apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; eventuais alterações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a exceção de pré-executividade nos autos demandaria dilação probatória, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.