AREsp 1597147 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, ainda que sob entendimento diverso ao pretendido pelo embargante; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao mero prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para mero prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, ainda que sob entendimento diverso ao pretendido pelo embargante; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao mero prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.