AREsp 1583233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem, sendo inócua impugnação suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Preclusão e vedação da inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem, sendo inócua impugnação suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração