REsp 1599381 - ACORDAO

REsp 1599381 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante consistem em mero inconformismo e em tentativa de rediscutir matéria analisada no acórdão, incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante consistem em mero inconformismo e em tentativa de rediscutir matéria analisada no acórdão, incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração