REsp 1853420 - DECISAO

REsp 1853420 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão de e-STJ às fls. 175 e determinando que os autos fiquem conclusos para novo julgamento.

Parties
Embargante: Wilson Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Desta Corte)
Outcome
Decisão de e-STJ fl. 175 tornada sem efeito; autos conclusos para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.037, Tema 96, Juros De Mora, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Precatórios Embargos De Declaração Tema 1.037 Tema 96 Juros De Mora Requisição De Pequeno Valor (rpv)

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Parties

Wilson Roberto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 96 quanto à incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data de expedição do precatório/RPV
  2. 2 Sobrestamento do processo em razão do Tema 1.037

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão de e-STJ às fls. 175 e determinando que os autos fiquem conclusos para novo julgamento.

Court Disposition

Decisão de e-STJ fl. 175 tornada sem efeito; autos conclusos para novo julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fl. 175.
  • Determino que os autos me sejam conclusos para novo julgamento.