AREsp 1060392 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, e a tentativa de rediscutir matérias decididas não é cabível em embargos de declaração, aplicando-se também a Súmula n. 283/STF quando indicada.

Parties
Embargante: REMY SCHOLZ; Embargante: SONIA ROSANE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargante: MILO DE MORAES; Embargante: VERA REJANE BORGES FERREIRA; Embargante: NORTON SILVA CAMPOS; Embargante: RICARDO RIZZON; Embargante: PERY LUIZ DE FREITAS FILHO; Embargante: PEDRO SFOGGIA; Embargante: PAULO CESAR GOLDANI; Embargante: PEDRO PAULO DELESKI - SUCESSÃO; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Julgamento Ultra/extra Petita Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REMY SCHOLZ

Embargante

SONIA ROSANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

MILO DE MORAES

Embargante

VERA REJANE BORGES FERREIRA

Embargante

NORTON SILVA CAMPOS

Embargante

RICARDO RIZZON

Embargante

PERY LUIZ DE FREITAS FILHO

Embargante

PEDRO SFOGGIA

Embargante

PAULO CESAR GOLDANI

Embargante

PEDRO PAULO DELESKI - SUCESSÃO

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão e pedido de efeitos infringentes pelos embargantes
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, e a tentativa de rediscutir matérias decididas não é cabível em embargos de declaração, aplicando-se também a Súmula n. 283/STF quando indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração